Termos de Uso

Última atualização: 04 de abril de 2025

Ao acessar e utilizar o site e o aplicativo Meu LOAS Fácil, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia atentamente antes de utilizar nossos serviços.

1. Descrição do Serviço

O Meu LOAS Fácil é uma plataforma que oferece:

• Simulação gratuita de elegibilidade ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada).
• Orientação especializada para o processo de requerimento junto ao INSS.
• Acompanhamento do processo em tempo real pelo aplicativo.
• Canal de comunicação direta com a equipe de atendimento.

2. Natureza do Serviço

O Meu LOAS Fácil não é afiliado, vinculado ou endossado pelo Governo Federal, INSS ou qualquer órgão público. Somos uma empresa privada que presta serviço de assessoria e orientação para o processo de solicitação do BPC/LOAS.

A simulação realizada no site tem caráter informativo e estimativo. O resultado definitivo sobre a concessão do benefício é de responsabilidade exclusiva do INSS, conforme análise documental e, quando aplicável, perícia médica.

3. Elegibilidade e Uso

• O serviço é destinado a pessoas físicas residentes no Brasil.
• Para utilizar o aplicativo, é necessário o cadastro com CPF válido.
• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• O fornecimento de informações falsas pode resultar na suspensão do acesso.

4. Gratuidade e Honorários

A simulação é 100% gratuita e não gera nenhuma obrigação. Os honorários são cobrados somente em caso de sucesso (benefício concedido pelo INSS), conforme valores e condições informados previamente ao cliente. O pagamento pode ser feito via PIX ou boleto, com opção de parcelamento.

5. Documentos e Dados

• Os documentos enviados pelo aplicativo são armazenados de forma segura e criptografada.
• O usuário é responsável pela veracidade e autenticidade dos documentos enviados.
• O Meu LOAS Fácil não se responsabiliza por documentos falsos ou fraudulentos enviados pelo usuário.

6. Responsabilidades

O Meu LOAS Fácil se compromete a:

• Prestar orientação com base na legislação vigente (Lei 8.742/93).
• Manter a confidencialidade dos dados do usuário.
• Informar sobre o andamento do processo com transparência.
• Não cobrar valores sem a prévia concordância do cliente.

O Meu LOAS Fácil não se responsabiliza por:

• Decisões do INSS sobre a concessão ou indeferimento do benefício.
• Atrasos no processamento por parte do INSS.
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário.
• Indisponibilidade temporária do site ou aplicativo por motivos técnicos.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e aplicativo (textos, imagens, códigos, design, marca) é de propriedade do Meu LOAS Fácil e está protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização prévia.

8. Notificações

Ao utilizar o aplicativo e aceitar notificações, o usuário concorda em receber comunicações sobre:

• Atualizações do status do processo.
• Mensagens da equipe de atendimento.
• Lembretes sobre documentos pendentes.
• Informações sobre pagamentos.

9. Cancelamento e Exclusão

O usuário pode solicitar o cancelamento do serviço e a exclusão dos seus dados a qualquer momento, entrando em contato pelo WhatsApp (87) 99174-0421. Os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade, respeitando obrigações legais de retenção.

10. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

• WhatsApp: (87) 99174-0421
• Desenvolvido por: Raw Tech Solutions

12. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.